O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) apresentou na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 9 de fevereiro, projeto de lei para alterar a lei nº 20.957/2020 que dispõe sobre o Programa Universitário do Bem (Probem) e contemplar instituições municipais de ensino superior.
A matéria tem o objetivo de alterar o artigo 3º, II, da Lei sancionada do Probem para que possa ampliar a exigência contida na atual redação e, assim, atingir alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito, em Instituições de Ensino Superior autorizadas ou reconhecidas, não só pelo Ministério da Educação (MEC), como também as que estão regularmente credenciadas pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, que não possuam penalidades ou estejam em processo de supervisão.
Segundo o tucano, “o intuito é comtemplar também alunos de Instituições Municipais que são reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), como temos em muitos municípios de nosso Estado, e que poderiam ficar sem o benefício”, frisou. O PL deve começar a tramitar na próxima terça-feira (16) quando inicia as sessões ordinárias do legislativo goiano.