O projeto de lei nº5879/21, de autoria do deputado Talles Barreto, tem como objetivo proibir que os planos de saúde limitem atendimento a autistas, de modo que esses pacientes recebam ampla abrangência dos tratamentos que necessitam.
Ao defender sua proposta, o deputado alega que as restrições atualmente impostas pelos planos de saúde contrariam direitos constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, Talles destaca a importância do Estado na integração social de pessoas com deficiência.