De autoria dos deputados Talles Barreto e Bruno Peixoto, o projeto de lei em questão altera a lei n°20.957/2021, acerca do Programa Universitário do Bem- PROBEM. A proposição visa ampliar a exigência contida na atual redação, abrangendo alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito e em Instituições de Ensino Superior- IES que sejam autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação- MEC.
O principal objetivo do projeto é promover a inclusão de alunos de Instituições Municipais, que, pautados no Art. 3° da lei n°20.957, encontram-se impossibilitados de pleitearem as bolsas. Além disso, a proposição também exclui a participação de Instituições irregulares.
