Projetos de Lei

Normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior dos veículos

Kalyne

Lei 18.824 Publicada no D.O. de 14-05-2015

A presente lei tem como objetivo a a redução da incidência dos acidentes ou mortes por asfixia e/ou desidratação resultante do esquecimento de crianças no interior dos veículos.

Com a correria, o estresse do dia a dia, e as distrações do mais variados tipos, o abandono involuntário de menores de idade no interior de veículos está cada vez mais frequente, não só em nosso Estado, mas como em todo o Brasil.

Infelizmente, não é rara a notícia de uma criança morta por asfixia e/ou desidratação, por ter ficado trancada dentro do veículo sem que os pais se dessem conta a tempo de evitar a fatalidade.

Assim, a mensagem com a voz eletrônica ou em ticket, bem como a afixação de cartazes em locais visíveis irá contribuir não somente para a redução do abandono de crianças no interior do carro nos estacionamentos públicos ou privados, mas sim em vários outros, uma vez que acreditamos que ao ouvir essa mensagem por algumas vezes as pessoas instintivamente ao desligar o carro certificará da presença ou não de criança no interior do veículo.

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Cria a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência

Kalyne

Lei 18.807 Publicada no D.O. de 28-04-2015

A presente lei tem como objetivo, amparar e proteger a mulher vitima de violência, buscando também, dotar o Poder Público de relevante instrumento para a efetiva garantia dos direitos basilares relacionados à mulher, prevenindo esta pratica que é cada dia mais comum não apenas no Estado de Goiás, mas também em todo o Brasil.

Os dados sobre a violência contra as mulheres são alarmantes. Segundo a Fundação Perseu Abramo, a cada 25 segundos, uma mulher é espancada no Brasil. Destes casos de agressão, 70% deles ocorrem no âmbito familiar.

A situação das mulheres goianas não difere da realidade nacional, somente no ano de 2010, 9.162 ocorrências foram registradas em todo estado, e no ano de 2011, até o mês de outubro foram mais de 8 mil boletins. Como ainda existe uma grande parcela de mulheres que não denunciam a violência sofrida, certamente este número é bastante superior ao aventado.

Esses números correspondem a uma parcela significativa da violência doméstica. No entanto, visto que muitos casos não são denunciados registrados, ponderam apenas parte da violência que ocorre, não permitindo a apresentação de um cenário completo sobre a questão.

Nesse contexto o projeto de lei assistência médica, social, psicológica e jurídica, com o escopo de propiciar a mais possível atenção à mulher vítima de violência. Contempla. ainda, a possibilidade de aproveitamento de profissionais e estagiários de instituições públicas e privadas, como forma de permitir ampla participação da sociedade.

Ademais, o programa em tela não se esgota no atendimento realizado logo após a violência, já que se destina ao acompanhamento e orientação da vítima, tanto no aspecto psicológico quanto social. Vale ressaltar, portanto, que em conjunto com a Lei 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”, este projeto de lei visa proteger a mulher contra a violência e incentivar cada vez mais a denuncia contra estas praticas, amparando todas as mulheres de nosso Estado.

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