Projeto de Lei em Tramitação

Na última quinta-feira (24/03), o deputado Talles Barreto apresentou um projeto de alteração da lei n°18.673/2014, que dispõe sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Essa proposição visa excluir do campo de aplicação da lei em questão o serviço de transporte público intermunicipal urbano realizado em regiões metropolitanas e em municípios que são interligados entre si, ou separados apenas por ruas, avenidas, pontes e similares.

O objetivo da proposta é evitar que prestadores de serviço de transporte escolar e particular sejam autuados por supostas infrações quando transitam fora de seu munícipio de origem e adentram no município interligado. Um exemplo são as cidades de Ceres e Rialma, divididos apenas por uma ponte. Dessa forma, a proposição visa atender a justa reivindicação desses prestadores de serviço.

O projeto de lei n°686/2021, elaborado pelo deputado Talles Barreto, dispõe sobre a responsabilidade dos condutores de veículos, em todo o Estado de Goiás, por danificações materiais causadas ao patrimônio público estadual, em casos de acidentes de trânsitos provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas.

Essa proposta visa isentar o Estado dos custos de reparação ou substituição de placas de sinalização, postes, semáforos, muros, meio-fio e calçadas em casos de acidentes ocasionados por motoristas embriagados ou sob o efeito de entorpecentes, atribuindo ao condutor a obrigação de custear estes reparos, bem como a mão de obra envolvida no processo.

Além disso, o presente projeto de lei tem caráter pedagógico, uma vez que responsabiliza os condutores por seus atos de negligência, fazendo-os arcar com as consequências e danos provocados ao patrimônio. Assim, estimula-se a direção responsável e a conscientização da população sobre a importância de não dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias psicotrópicas.