Na última terça-feira (28/06), o deputado estadual Talles Barreto apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após pagamento, no Estado de Goiás. Essa proposição visa garantir aos consumidores seus direitos em relação ao fornecimento de energia elétrica, principalmente no que diz respeito a interrupção no fornecimento do serviço e no procedimento de religação da energia com cobrança de taxa.
Assim, para a suspensão do serviço após atraso no pagamento mensal pela parte do consumidor, ele deve ser avisado com 15 dias de antecedência. Quando não houver a comunicação prévia pela concessionária, será considerada suspensão indevida. Nesse caso, a religação da energia deverá ser providenciada dentro de no máximo duas horas após o pedido do cliente.
Quanto as suspensões devidas, a religação do serviço também deverá ser feita em no máximo duas horas após o pagamento, sem a cobrança da exorbitante taxa de religação de urgência, que pode chegar a R$202,06, valor este que ultrapassa os custos de deslocamento e manutenção justificados pela concessionária.
Portanto, o projeto de lei de autoria do deputado Talles Barreto visa garantir ao consumidor o rápido reestabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica.
