Lei 19.117 Publicada no D.O. de 17-12-2015
A lei visa contribuir para a redução de mulheres que desenvolvem problemas de saúde em decorrência do uso de anticoncepcionais, através da inserção de advertência nas embalagens dos mesmos, alertando sobre o cuidado do uso deste por pessoas portadoras de trombofilia.
A trombofilia é uma doença que causa alteração na coagulação sanguínea, com consequente aumento do risco de obstrução dos vasos sanguíneos. A incidência é maior após os 40 anos de idade. Entre 25 e 35 anos, a taxa fica em 30 casos para 100 (cem) mil. Enquanto que entre 70 a 79 anos, o índice chega entre 300 a 500 casos.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, portadoras de trombofilias, não devem fazer uso de anticoncepcionais orais combinados ( 2 tipos de hormônio = Estrogênio + progestogênio). Corroborando esse entendimeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em dezembro de 2014, emitiu nota informando que o anticoncepcional é contra-indicado às mulheres portadoras de trombofilia. Isto porque, quando uma mulher portadora de trombofilia começa a fazer uso de anticoncepcionais, o risco de ela sofrer uma trombose passa de 8 (oito) para 30 (trinta) vezes.