O projeto de lei n°485/2021, elaborado pelo deputado Talles Barreto, dispõe a respeito da proibição dos planos de saúde que atuam no Estado de Goiás em exigirem termo de consentimento do cônjuge/companheiro para autorizar a implantação de método contraceptivo. Essa imposição se mostra infundada e abusiva, visto que, além de violar o código de defesa do consumidor, também fere o direito das mulheres à liberdade e autonomia sobre o próprio corpo.
Assim, o projeto em questão visa garantir às mulheres o poder de decidirem se desejam engravidar ou não, assegurando-lhes independência, principalmente para aquelas que vivem em situação de violência.
Além disso, essa prática contraria o código de defesa do consumidor, pois uma vez que se paga pelo plano de saúde, o contratado não pode impor tal exigência, caracterizando-a como lesiva ao consumidor.